A Instrução brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://jornalbaixadasantista.com.br/2023/11/19/boletim-da-situacao-das-chuvas-no-estado-18-11-2023-22h30/